Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Exposição de motivos

O radioamadorismo em Portugal é uma atividade de significativa importância cultural, técnica e educativa, desempenhando um papel crucial na coesão territorial, social e económica, especialmente em áreas remotas e em situações de emergência.

Será oportuno enfatizar que o radioamadorismo promove a inclusão social ao oferecer uma plataforma para a comunicação e para o desenvolvimento de competências técnicas, atraindo jovens e fomentando a educação em ciências tecnológicas.

Economicamente, o radioamadorismo pode fomentar a inovação tecnológica e a experimentação em radiocomunicações, facilitando, ainda, a comunicação em zonas onde os serviços tradicionais são limitados, fortalecendo o tecido social e comunitário.

Acresce que esta atividade é reconhecida pela sua capacidade de contribuir para o auxílio em situações de emergência, provendo uma rede de comunicações alternativa que é vital em casos de catástrofes naturais ou outras emergências. Contudo, a atual legislação, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, impõe restrições que têm desencorajado o ingresso de novos praticantes, especialmente jovens.

A exigência de permanência mínima de dois anos na categoria 3, em modo de recepção apenas, antes de se poder progredir para categorias superiores, tem sido apontada como uma das maiores barreiras para a entrada de novos entusiastas deste hobby.

Teremos, pois, de reconhecer a necessidade de reformular o atual quadro normativo, e de alteração das regras do radioamadorismo a fim de modernizar as normas vigentes, promovendo o radioamadorismo como um meio de experimentação e investigação em radiocomunicações, para além de fomentar a educação científica entre jovens e fortalecer o espírito de interajuda nas comunidades locais.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Exposição de motivos

O radioamadorismo constitui uma atividade de reconhecido valor científico, técnico e pedagógico, promovendo o conhecimento nas áreas da eletrónica, das radiocomunicações, da física e das tecnologias digitais, bem como o desenvolvimento de competências pessoais como a responsabilidade, a cooperação e a resiliência. Trata-se de um espaço privilegiado de aprendizagem não formal, particularmente relevante para crianças e jovens, ao estimular o interesse pelas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, a experimentação prática e o contacto com a comunidade.

Num contexto em que se reconhece a importância de promover a literacia científica e tecnológica junto das gerações mais novas, importa remover obstáculos que limitem o acesso à prática do radioamadorismo, assegurando que esta atividade seja verdadeiramente inclusiva e promotora da igualdade de oportunidades.

Projeto de Resolução n.º 588/XVII/1.ª

Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos

Exposição de motivos:

O radioamadorismo é uma prática enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define o “serviço amador” como um “serviço de radiocomunicações que tem por objetivo a instrução individual, a intercomunicação e os estudos técnicos efetuados por amadores”, isto é, por “pessoas devidamente autorizadas que se interessam pela técnica radioelétrica a título unicamente pessoal e sem interesse pecuniário”^[1].

Esta prática, regulada pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), é exercida por vários radioamadores, cujo número é difícil de identificar. Contudo, essas pessoas podem, no âmbito da proteção civil, ser parceiros inestimáveis em momentos de emergência ou de catástrofe. Aliás, não é por acaso que, segundo a ANACOM, o apagão do dia 28 de abril de 2025 despertou o interesse pelo radioamadorismo^[2]. Segundo a Autoridade que regula as comunicações em Portugal, as razões para o aumento abrupto do “número de pedidos de realização de exames”^[3] para o licenciamento de radioamadores são:

• o acesso a comunicações não dependentes de eletricidade, cabos, postes, antenas, etc., em caso de catástrofes naturais, como incêndios ou tempestades, ou no caso de um apagão;
• a perceção de que, em situações de catástrofe, o serviço de rádio amador constitui um meio alternativo de comunicação eficaz.

Segundo a mesma Autoridade, “as estações de amador são meios fiáveis e persistentes de comunicação através de radiofrequências. Essas estações são, por norma, constituídas por vários equipamentos de rádio, incluindo os acessórios necessários, como as antenas que permitem a emissão e/ou a receção das comunicações”^[4].

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, introduziu alterações substanciais ao regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações, assente sobretudo num esforço de simplificação de procedimentos. Para tal, previu-se, designadamente, a dispensa de licenciamento para a utilização do espectro radioelétrico pelas estações de titulares individuais e uma maior responsabilização dos amadores e das suas associações pela correta utilização das respetivas estações.

Decorrida mais de uma década sobre a sua publicação, tendo em conta a experiência da sua aplicação prática pelos amadores e pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), justifica-se a revisão de alguns aspetos do regime, há muito reclamada pelos amadores e pelas suas associações.