Propostas da ARBA
(Conforme Reunião Inter-Associações em 11 de Setembro de 2010)

Os amadores da categoria 3, com idade inferior a 16 anos deverão ter 6 meses de restrição de transmissão em estação própria. Os amadores com 16 ou mais anos deverão ter 3 meses de restrição de transmissão. Em ambos os casos, esse tempo  será dedicado à escuta.

OU

Os amadores com idade superior a 16 anos deverão ter a possibilidade de transmitir em estação própria, 3 meses após a aprovação no exame para a classe 3.

OU

Os amadores com idade superior a 16 anos deverão ter a possibilidade de, logo que tenham aprovação no exame de classe 3 e caso assim o desejem, possam submeter-se a exame para a classe 2.

OBJECTIVO ARBA

Propor à ANACOM que mediante determinadas condições, possa ser permitido aos detentores de um CAN de categoria 3, emitirem em estação própria.

ALTERAÇÕES AO DL 53/2009 de 2 de MARÇO  (propostas da ARBA)

Art.º 5, n.º 3

Aprovação no exame respectivo ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos que tenham obtido aprovação no exame da categoria 3, ou todos os amadores da categoria C.

Art.º 6,

n.º 7 
alínea b) 
Ao fim de 5 anos, quando o amador se mantenha na Categoria 3, e não tenha realizado qualquer exame de acesso à categoria 2.

Alínea c)

Alínea d)

Alínea e) 

A não aprovação no exame para a categoria 2 não determina a caducidade do CAN da categoria 3.

Art.º 8  retirar (…) com a excepção dos da categoria 3.

Art.º 8 retirar (…) apenas em modo de recepção.

Alínea b) (…) no caso dos amadores com idade até aos 16 anos.

Alínea c)  retirar e substituir por: No caso dos amadores de idade superior a 16 anos, serão equiparados aos amadores da classe 3.

Alínea d)  Em todos os casos omissos, os amadores da classe 3 serão equiparados aos da anterior classe C